Política de Proteção de Dados Pessoais
O Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) obriga-se ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)1.
Para efeitos de inscrição na plataforma CIS Lab – Laboratório de Cibersegurança, bem como para fazer parte das suas comunidades e participar nas suas atividades, o CNCS procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos interessados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f) do RGPD, respetivamente, por serem necessários à execução das atividades dos interessados nas diferentes comunidades da plataforma CIS Lab, para o cumprimento de obrigações legais de proteção de menores que tenham idade inferior a 13 anos, e com fundamento em interesses legítimos do CNCS respeitantes a verificar se as atividades alcançaram o público destinatário e a promoção da cibersegurança. Nestes pressupostos, a comunicação dos dados pessoais solicitados na página de registo é um requisito necessário para os interessados se inscreverem na plataforma CIS Lab.
O CNCS, na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, compromete-se a garantir a confidencialidade e segurança na recolha e tratamento dos dados pessoais e a assegurar que os mesmos serão usados apenas para os fins indicados. Os dados poderão ser conservados até cinco meses após a eliminação pelo interessado da respetiva conta na plataforma CIS Lab.
O CNCS não transfere os dados pessoais recolhidos para entidades terceiras.
Para mais informação, a Política de Proteção de Dados Pessoais do CNCS pode ser consultada em https://www.cncs.gov.pt/pt/avisos-legais/.
1 Regulamento 2016/679/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.